(DOC. VP 170.1621.9003.0700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo sob o fundamento de incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Correta a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da existência de ato ilícito e nexo causal, bem como a ausência de culpa exclusiva da vítima, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) ante a inscrição indevida em órgão restritivos de crédito. A revisão do quantum indenizatório apena

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