(DOC. VP 170.1621.9000.7200)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato de efeito concreto que suprimiu o direito vindicado. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo julgou pela decadência do direito de servidores impetrarem mandado de segurança com o propósito de buscarem, além do prazo legal, vantagem que foi revogada por lei local. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014). 3. Demanda-se nova interpretação do direito local, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justi�

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