(DOC. VP 170.1615.0367.7890)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI 9.478/97 - DECRETO 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação à aplicação da Lei 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto 2.745/1998. Por possível violação aos arts. 93, IX, da CF/88, recomendável o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RES

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