(DOC. VP 170.1610.7002.6300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria concedidos após vigência da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 25/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote