(DOC. VP 170.1610.7002.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 26/08/2016, contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e reparação por danos morais, deduzida por consumidor em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, ora agravante, objetivando a declaração de inexigibilidade da cobranç

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