(DOC. VP 170.1562.8001.5900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não caracterização. Certeza, liquidez e exigibilidade existentes. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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