(DOC. VP 170.1391.8005.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de atentado violento ao pudor (art. 214, c/c CP, art. 224, alínea «a», e 226, II, todos, CP). Execução provisória da pena. Pedido do Ministério Público Estadual. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu

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