(DOC. VP 170.1391.8004.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inépcia da petição inicial. Carência da ação. Reexame de prova.

«1. É inviável o recurso especial a respeito de questão não debatida no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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