(DOC. VP 170.1391.8002.0700)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Violação aos arts. 535, II e 131, ambos do CPC, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Incidência da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão de pressupostos fáticos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que houve manifestação expressa sobre os pontos alegadamente omissos, estando suficientemente fundamentado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto. 2. As alegadas regras locais que autorizariam o uso de veículos públicos (Decreto 4611/1990; Decreto 5341/1991, Decreto 5673/1992, Decreto 7227/1995, Decreto 9007/2000, Decreto 10368/2003, Decreto 11096/2004, Decreto 13333/2007, Decreto 14051/2009) são normas

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