(DOC. VP 170.1391.8001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causa em que vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa do juiz. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais descritos no § 3º do CPC, art. 20, de 1973, podendo a verba ser estabelecida num montante fixo ou tomar por base os valores da causa ou da condenação. Recurso Especial Repetitivo 1.155.125/MG. 2. Descabe examinar a justiça da quantia fixada a esse título em sede de recurso especial, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do CPC, art

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