(DOC. VP 170.1391.8001.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 333, I, do CPCde 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 23, 109, 196, e 198 da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Necessidade da medicação prescrita. Constatação do direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária entre entes federativos. Legitimidade para compor o pólo passivo em conjunto ou isoladamente. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote