(DOC. VP 170.1391.8000.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desfecho desfavorável do recurso anterior, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. O CPC/2015, art. 1.026,

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