(DOC. VP 170.1321.6003.2400)

STJ. Alegação de descumprimento de decisão liminar do STJ. Inadequação da via eleita. Matéria reservada a reclamação. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1.Não se conhece de writ que trata de descumprimento de decisão judicial, pois a alegação deve ser dirimida mediante Reclamação. 2.Impossibilidade de aferição de flagrante ilegalidade no que se refere ao descumprimento da liminar, pois a matéria envolve análise de decisão que não compõe o presente habeas corpus e da extensão dos efeitos da liminar.»

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