(DOC. VP 170.1321.6001.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor do estado do rio grande do sul. Lei estadual gaúcha 10.395/95. Gratificação por provimento de cargo de difícil acesso. Carência do direito de ação. Demanda que reclama o reexame de provas e a análise do direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de ação ajuizada por Professor do Estado do Rio Grande do Sul em que se pleiteia a implantação dos reajustes previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95 sobre a Gratificação de Difícil Acesso, bem como o pagamento dos valores atrasados até a devida implantação. 2. Conforme se extrai da leitura do voto condutor do julgado, o Tribunal Estadual concluiu que o reajuste concedido sobre o vencimento básico do Servidor em ação anterior, necessariamente não conduz a reajus

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