(DOC. VP 1697.3193.7203.0444)

TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI 8.213/1991, art. 57 - EFEITOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - ABANDONO DE EMPREGO A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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