(DOC. VP 1692.3106.4278.9500)

TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrido a restituir valores retirados indevidamente da conta da autora, bem como a reparar dano moral derivado de «golpe da troca de cartão» e posterior negativação do nome da autora - Responsabilidade do recorrente que emerge da falha na segurança quanto à senha da autora, pois, do contrário, o terceiro não teria logrado realizar as transações, Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrido a restituir valores retirados indevidamente da conta da autora, bem como a reparar dano moral derivado de «golpe da troca de cartão» e posterior negativação do nome da autora - Responsabilidade do recorrente que emerge da falha na segurança quanto à senha da autora, pois, do contrário, o terceiro não teria logrado realizar as transações, ainda que estivesse de posse do cartão - Risco da atividade bancária que inclui a oferta de segurança e proteção de senha, implicando em fortuito interno - Ainda que o recorrente não tenha se beneficiado dos valores retirados da conta da autora, deve reparar seu prejuízo material, por força da responsabilidade do fornecedor por fato do serviço - Correção monetária que não se confunde com a disciplina dos juros e deve incidir de cada operação fraudulenta, a fim de fielmente recompor o decréscimo patrimonial da requerente - Dano moral latente, eis que o requerido negativou o nome da autora em virtude de débito declarado inexigível - Nome e imagem que configuram direitos da personalidade - Prejuízo imaterial reparado em R$ 5.000,00, montante razoável e consentâneo com a jurisprudência hodierna - Correção da indenização por danos morais fixada a partir da data da sentença e juros de mora a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula 362/STJ - Sentença irreparável - Recursoo improvido e sentença mantida.

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