(DOC. VP 1692.3106.3246.1100)

TJSP. Recurso Inominado. EXECUÇÃO CONTRA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos termos do art. 50, III, Lei 11.101/2005. Possibilidade - Inexistência de determinação do Juízo da Recuperação sobre a extensão de benefícios à subsidiaridade, ainda que incidentalmente - Débitos oriundos da própria atividade da empresa subsidiária integral. Princípio da informalidade, Ementa: Recurso Inominado. EXECUÇÃO CONTRA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos termos do art. 50, III, Lei 11.101/2005. Possibilidade - Inexistência de determinação do Juízo da Recuperação sobre a extensão de benefícios à subsidiaridade, ainda que incidentalmente - Débitos oriundos da própria atividade da empresa subsidiária integral. Princípio da informalidade, recebimento de manifestação defensiva como embargos à execução. Recurso Improvido.

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