(DOC. VP 1692.3105.5079.3700)

TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos. Investigador de Polícia. Pretensão de corrigir os vencimentos a classe hierárquica correspondente da unidade policial, enquanto superior. Decreto-lei 141/1969. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote