(DOC. VP 1692.3105.4848.6400)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE COMPROU PACOTES DO «HURB» (HOTEL URBANO). ESCLARECIMENTO ACERCA DAS DATAS DISPONÍVEIS PARA VIAGENS. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA O GOZO DO PACOTE ADQUIRIDO NÃO SE ESGOTOU E DEPENDE DE DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL, TANTO AÉREO QUANTO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE COMPROU PACOTES DO «HURB» (HOTEL URBANO). ESCLARECIMENTO ACERCA DAS DATAS DISPONÍVEIS PARA VIAGENS. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA O GOZO DO PACOTE ADQUIRIDO NÃO SE ESGOTOU E DEPENDE DE DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL, TANTO AÉREO QUANTO DA HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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