(DOC. VP 1692.0145.1194.3600)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - NÃO JULGAMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS DECISÕES E QUALQUER PRECEDENTE INVOCADO - ERRO MATERIAL INEXISTENTE - EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

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