(DOC. VP 1692.0145.1073.7300)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO QUANTO A FORMA DE JUROS E CORREÇÃO PARA SE ADEQUAR A EMENDA CONSTITUCIONAL - EMBARGOS CONHECIDOS E CONCEDIDO PROVIMENTO.

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