(DOC. VP 1691.7946.8115.8500)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECLAMAÇÃO - Prazo Prescricional - Termo inicial - Alegada lesão entendimento firmado no julgamento do Tema 248/STJ, Tema 116/STJ e Súmula 397/STJ - Erro material - Desconsideração do primeiro parágrafo da fundamentação, mantido os demais termos do voto, assim como lançados - Embargos Acolhidos

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