(DOC. VP 1691.6801.7220.4900)

TJSP. Recurso inominado -  Policial Civil - Investigador de Polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Aplicação do Decreto-lei 141/69 aos investigadores de polícia, nos termos do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - Ausência de revogação tácita pela Lei Ementa: Recurso inominado -  Policial Civil - Investigador de Polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Aplicação do Decreto-lei 141/69 aos investigadores de polícia, nos termos do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII e à Súmula Vinculante 37/STFE. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não decorrerá da aplicação do Princípio da Isonomia, mas do preenchimento dos requisitos legais - Mantida a sentença de parcial procedência - Recurso improvido.

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