(DOC. VP 1691.6801.6388.6400)
TJSP. Recurso inominado - Sentença de indeferimento da inicial por não cumprimento da determinação de emenda - Recurso postulando apenas a gratuidade processual - Falta de interesse recursal - No Sistema do Juizado há isenção de despesas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54) - Recurso não conhecido.
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