(DOC. VP 169.9371.4200.6006)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. IRDR. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (EDcl no REsp. 2.024.829/SC/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). 2. O entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral tem aplicação imediata, sendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote