(DOC. VP 169.9247.6624.3504)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, declarando a rescisão do contrato e determinando a restituição dos valores pagos, com abatimentos relativos a despesas administrativas e cláusula penal, limitada a 10% do valor atualizado do contrato, entre outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC (CDC); (ii) redução da cl

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