(DOC. VP 169.9088.4222.3419)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre quitação geral das verbas na rescisão do contrato de trabalho em razão da adesão em PDV, responsabilidade civil do Empregador por doença ocupacional, indenização por danos morais e materiais, quantum indenizatório e adicionais de insalubridade e periculosidade, teve seu seguimento denegado, ante os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, I, da OJ 270 da SBDI-1 e da Súmula 126, ambas do TST. 2. No caso, ao contrário do que restou asse

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