(DOC. VP 169.8534.7811.0566)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Fundação municipal de ensino - Alteração dos critérios de avaliação e frequência obrigatória mínima do curso de Medicina - Alegada inobservância do Regimento Interno - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão específica voltada aos discentes do curso de Medicina que decorre da autonomia administrativa e didático-científica da impetrada - Peculiaridades do curso que demandam regulamentação específica - Direito constitucional à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote