(DOC. VP 169.8533.7558.7005)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL.

Cobrança de duas mensalidades referente aos 60 dias de aviso prévio. Embargada que pretende o afastamento da aplicabilidade do CDC, tendo em vista se tratar de duas pessoas jurídicas que firmaram o contrato, sem que a embargante figure como destinatária final dos serviços prestados pela embargada, bem como defende a legalidade da multa contratual imposta que permite a cobrança de mensalidades pelo prazo de 60 dias após o encerramento do plano, para rescisão imotivada do contrato. Não ca

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