(DOC. VP 169.6540.6184.1786)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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