(DOC. VP 169.3424.8430.0215)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Imóvel penhorado que foi objeto de contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre o executado e o embargante antes mesmo do ajuizamento da ação executiva - Regularidade do instrumento particular que independe de seu registro (Súmula 84, STJ) - Fraude à execução que sabidamente se caracteriza quando a alienação do imóvel ocorre ao tempo em que tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvênci

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