(DOC. VP 169.2192.3903.2506) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMAGENS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPARTILHAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em razão do compartilhamento indevido de imagens do procedimento cirúrgico de amputação de seu membro superior esquerdo, realizado em hospital público (municipal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço médico-

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