(DOC. VP 169.1137.7212.6506)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe

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