(DOC. VP 169.0396.3586.7879)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Desacato e Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que, em sede preliminar, acena com a nulidade absoluta do processo por ausência de instauração de inquérito policial referente aos crimes de desobediência e de abuso de autoridade supostamente praticados pelos Juízes Orlando Hadad Neto e Renata Heloísa da Silva Salles. Sustenta, ainda, que o v. acórdão carece de fundamentação legal. No mérito, pos

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