(DOC. VP 1689.7747.8604.5800)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento de Pedido de expedição de ofícios objetivando penhora salarial até o limite legal. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade ate percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso a que se dá provimento.

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