(DOC. VP 1689.7166.6141.4300)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Policial civil. Diferença salarial pelo exercício de atividades em delegacia de classe superior. Aplicabilidade do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69. Ausência de revogação da norma, inclusive nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. Remuneração devida por disposição legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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