(DOC. VP 1688.6857.0975.7000)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Base de cálculo dos quinquênios. Vencimentos integrais, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Lei nova que não retroage. Adicional de insalubridade que é vantagem eventual e temporária. Precedente da Turma. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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