(DOC. VP 1688.6856.9862.0900)

TJSP. Recurso inominado - FESP - Policial Militar - Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ - Comprovado o trânsito em julgado - Sentença de procedência - Preliminares rejeitadas - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - FESP - Policial Militar - Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ - Comprovado o trânsito em julgado - Sentença de procedência - Preliminares rejeitadas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Formação de coisa julgada material - Negado provimento ao recurso da Ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote