(DOC. VP 1688.3931.7393.7900)

TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REQUERIDOS QUE FORAM CONDENADOS EM PROCESSO ANTERIOR (1000159-43.2019.8.26.0168) AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS, IMPOSTOS SOBRE O VEÍCULO EM QUESTÃO DESDE 03/10/2018) - VEÍCULO TRANSFERIDO EM 28/07/2021 - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADIN SENDO RETIRADO SOMENTE EM 06/09/2022 - FATO SUFICIENTE PARA GERAR DANOS COM Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REQUERIDOS QUE FORAM CONDENADOS EM PROCESSO ANTERIOR (1000159-43.2019.8.26.0168) AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS, IMPOSTOS SOBRE O VEÍCULO EM QUESTÃO DESDE 03/10/2018) - VEÍCULO TRANSFERIDO EM 28/07/2021 - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADIN SENDO RETIRADO SOMENTE EM 06/09/2022 - FATO SUFICIENTE PARA GERAR DANOS COM REFLEXOS EM DIREITOS DA PERSONALIDADE, ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS QUE SE DESTINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote