(DOC. VP 1687.6107.1232.7600)

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada procedente. Expedição de Diploma - Negativa por parte da Universidade - Alegação de que o certificado de conclusão do ensino médio da autora é irregular - Inadmissibilidade - Documentos entregues no ato da matrícula para o curso superior - Conferência pela ré que deveria ter sido feita no momento matrícula no início do curso - Impossibilidade de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada procedente. Expedição de Diploma - Negativa por parte da Universidade - Alegação de que o certificado de conclusão do ensino médio da autora é irregular - Inadmissibilidade - Documentos entregues no ato da matrícula para o curso superior - Conferência pela ré que deveria ter sido feita no momento matrícula no início do curso - Impossibilidade de fazê-lo agora, no final, após conclusão e aprovação obtida pela estudante - Impossibilidade de se afastar a validade da documentação trazida quando do vestibular - Dano moral caracterizado e valor arbitrado com moderação - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote