(DOC. VP 168.9897.5772.0113)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVANTE QUE INTERPÔS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHEC
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