(DOC. VP 168.9612.3114.5682)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Segundo dispõe o ECA, art. 122, a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação aos representados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote