(DOC. VP 168.7399.9772.0809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, adequando a sentença para condicionar a obrigação de poda de árvore à obtenção de autorização do órgão ambiental municipal. 2. Os autores embargantes alegam omissão quanto ao marco inicial do prazo para protocolo do pedido de autorização, à forma

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