(DOC. VP 168.6830.8592.0167)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos, de forma simples, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00  - In

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