(DOC. VP 168.6809.3280.7906)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 12.850/2013, art. 2º, §§2º e 3º (Réus Fabiano e Leonardo Villar). Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º (Réus Felipe, Eduardo, Flávio Jesuíno, Luiz Felipe, Marcos, Raphael da Silva, Thiago, Flávio Ramos, Rafael Carvalho, Rodrigo e Victor). arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 e 157, §2º, I e II, do CP (redação anterior à Lei 13.654/18), em concurso material (Diego). arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, e 157, §2º, II, do CP, em concurso material (Réu Willians) Condenação: Réus

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