(DOC. VP 168.5378.3269.2581)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR A 04.05.2018 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 106/STJ -

Autor portador «Degeneração macular relacionada à idade de forma única no olho direito - CID H35-3» - Necessidade de uso contínuo do medicamento «Ranibizumab» - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efe

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