(DOC. VP 168.4714.4223.5389)

TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência de David e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Precedentes. Na terceira fase, semi-imputabilidade de Lucimar não caracterizada. Regime inicial semiaberto mantido. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Recursos não providos

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