(DOC. VP 168.3944.7004.9600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional indeferido. Decisão mantida pelo tribunal. Gravidade abstrata do delito. Histórico prisional favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a obtenção do livramento condicional, de modo que o

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