(DOC. VP 168.3892.9003.7000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Valor do bem que não é ínfimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a incidência do referido princípio é necessário a observância de circunstâncias específicas do caso concreto relativas ao grau de ofensividade da conduta, de periculosidade social da ação, de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica. 2. In casu, o valor do bem subtraído (R$ 99,00), afasta a insignificância da conduta, ante a expressividade da lesão jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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