(DOC. VP 168.3874.3002.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral por inscrição indevida. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos arts. 186, 927, do Código Civil, 42, § 2º, 83 e 84, do CDC, CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva do réu. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. Quanto à questão relativa à violação dos arts. 186 e 927, do Código Civil, 42, § 2º, 83 e 84, do CDC, vê-se que os dispositivos não for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote